1. Objeto: O presente termo tem como objetivo formalizar a responsabilidade da agência 808 MARKETING, na qualidade de controladora ou operadora de dados pessoais, quanto à coleta, tratamento, armazenamento e eliminação de dados pessoais conforme a legislação brasileira vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

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2. Definições: Para os fins deste termo, consideram-se as seguintes definições:

Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
Tratamento de Dados: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento ou eliminação.

 

3. Responsabilidades: A agência 808 MARKETING se compromete a:

Tratar os dados pessoais apenas para os fins específicos para os quais foram coletados, de acordo com o consentimento expresso do titular ou outras bases legais estabelecidas pela LGPD.
Garantir que os dados pessoais coletados sejam relevantes, adequados e limitados ao necessário em relação às finalidades para as quais são processados.
Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, protegendo-os contra acessos não autorizados, perda acidental, destruição ou dano.
Informar o titular dos dados sobre qualquer incidente de segurança que possa comprometer a integridade, confidencialidade ou disponibilidade dos dados pessoais.
Respeitar os direitos dos titulares de dados pessoais, permitindo o acesso, correção, eliminação e portabilidade dos dados, bem como a revogação do consentimento, conforme previsto na LGPD.
Eliminar ou anonimizar os dados pessoais após o término do tratamento, salvo quando for necessário para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
Garantir que eventuais terceiros que realizem o tratamento de dados em nome da agência 808 MARKETING cumpram com as disposições legais relativas à proteção de dados pessoais.

4. Declarações: A agência 808 MARKETING declara que:

Todas as operações de tratamento de dados pessoais serão realizadas de acordo com os princípios de boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.
Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades distintas ou não compatíveis com aquelas para as quais foram coletados, sem a devida autorização do titular.

5. Vigência: Este termo permanecerá válido durante todo o período em que houver tratamento de dados pessoais sob responsabilidade da agência 808 MARKETING, podendo ser revisto a qualquer tempo em virtude de alterações legais ou regulatórias.

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6. Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste termo, fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.